Cobertura normativa
Cobertura normativa completa — cada evidência vinculada ao dispositivo legal que a exige.
Cada módulo produz uma evidência auditável pré-formatada para o seu Termo de Referência.
DocumentosDisponível
Lei 9.784/99Lei 14.129/2021
Gestão de Processos Administrativos
Tramitação digital com enforcement de prazos
Evidência para o TR
Auto de processo com atos cronológicos, responsáveis identificados por cargo e fundamentação legal de cada despacho — exportável em PDF e JSON.
Criação, tramitação, despacho e arquivamento de processos administrativos com validação de competências, controle de prazos legais e rastreabilidade de documentos por versão normativa.
DocumentosDisponível
Lei 12.682/2012Decreto 10.278/2020Resolução CONARQ 50/2022
Temporalidade e Transformação Digital
Custódia de longo prazo conforme CONARQ
Evidência para o TR
Cadeia de custódia digital por documento: hash, carimbo de tempo, responsável pela guarda e histórico de migração de suporte.
Ciclo de vida documental da digitalização certificada ao controle de eliminação regulamentada ou guarda permanente, com hash chain e carimbo de tempo RFC 3161.
DocumentosEm breve
CF Art. 37 – PublicidadeLei 14.063/2020
Diário Oficial e Imprensa Oficial
Fé pública digital com hash chain por edição
Diagramação com hash chain de integridade por edição, assinatura ICP-Brasil e publicação das edições com verificação de integridade. API inter-municipal para busca entre diários integrados.
TransparênciaEm breve
Lei 12.527/2011 (LAI)Decreto 7.724/2012
Transparência e LAI
Transparência ativa com dados máquina-legíveis
Publica os conjuntos de dados obrigatórios pela LAI em formatos abertos, com pipeline de atualização contínua rastreável a partir dos demais módulos.
TransparênciaEm breve
LAI Art. 8Decreto 7.724/2012Lei 14.129/2021
Portal da Transparência e Dados Abertos
Publicação contínua com API RESTful versionada
Publica licitações, contratos, aditivos, diárias, folha e bens em CSV, JSON, XML, RDF com API RESTful documentada via Swagger e dashboard público.
TransparênciaEm breve
Lei 12.527/2011 (LAI)Lei 13.460/2017Decreto 9.690/2019
E-SIC, Ouvidoria e Gestão de Demandas
LAI passiva + ouvidoria com prazos com registro de ciência e alerta preventivo
Protocolo único por solicitação, controle de prazos legais com alertas antes da preclusão e registro de ciência, rastreabilidade completa e vinculação rastreável com o Portal da Transparência.
LegislativoDisponível
Regimento Interno da CâmaraLei Orgânica MunicipalResolução CONARQ 40/2014
Processo Legislativo e Gestão de Ritos
Da proposição à lei com rastreabilidade criptográfica
Evidência para o TR
Ata de sessão com votos nominais imutáveis, link criptográfico entre lei e ato do Executivo, e histórico de tramitação com timestamps — exportável em PDF.
Ciclo completo de projetos de lei, resoluções e emendas — da proposição à votação nominal imutável e publicação com vínculo SHA-256 ao ato correlato do Executivo.
Território e serviçosDisponível
Estatuto da Cidade 10.257/2001Lei 9.784/99
Planejamento Urbano e Conformidade Urbanística
Plano Diretor como código executável
Evidência para o TR
Parecer técnico de conformidade com parâmetros aplicados, versão do Plano Diretor vigente na data da análise e histórico de decisões por lote — arquivado no processo.
Consulta de viabilidade construtiva, análise de projetos, alvarás e habite-se com verificação determinística de conformidade ao Plano Diretor e SIG integrado por lote.
Território e serviçosEm breve
Lei 13.460/2017Lei 14.129/2021
Zeladoria Urbana e Serviços Públicos
Ordens de serviço com SLA e evidência visual
Ciclo de vida de serviços urbanos da solicitação cidadã ao despacho por geocerca, execução em campo com GPS e foto, e comprovação de entrega com hash SHA-256.
Licitações e contratosEm breve
Lei 14.133/2021Decreto 11.246/2022
Licitações e PNCP
Lei 14.133/2021 com integração PNCP nativa
Ciclo completo de contratações públicas — do PCA ao contrato assinado — com publicação no PNCP com evidência de envio e conformidade à nova Lei de Licitações.
Licitações e contratosEm breve
Lei 14.133/2021Decreto 11.246/2022
Gestão de Contratos e Aditivos
Contratos com vigência, reajuste e empenho vinculado
Ciclo de vida contratual com controle de vigência com alerta e registro de ciência, alertas de vencimento, gestão de aditivos e publicação obrigatória no PNCP.
Financeiro e orçamentoDisponível
LC 101/2000 (LRF)Lei 4.320/1964
Risco Fiscal e LRF
Monitoramento de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Evidência para o TR
Relatório de Gestão Fiscal com série histórica de indicadores, alertas emitidos e publicações no prazo — evidência direta para auditorias do TCE.
Controle contínuo dos limites da LRF — gastos com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e disponibilidade de caixa — com alertas preventivos e geração do RGF com trilha de evidência por indicador.
Controle internoEm breve
LC 101/2000 (LRF)Lei 12.527/2011 (LAI)Lei 13.709/2018 (LGPD)CF/88 art. 165 (LOA/LDO)
Agenda Institucional
Prazos legais e compromissos institucionais em calendário unificado
Calendário centralizado de obrigações legais — envio ao TCE, publicações da LRF, prazos da LAI, audiências públicas de LOA/LDO e revisões LGPD — com alertas com rastreabilidade e registro de cumprimento.
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