Base Legal
Dispositivos legais, constitucionais e infralegais que a plataforma Govevia monitora, aplica e executa em tempo real para órgãos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Tribunais de Controle.
Órgãos de controle referenciados:
TCE — Tribunal de Contas Estadual: controle externo de estados e municípios. TCU — Tribunal de Contas da União: controle externo do governo federal. CGU — Controladoria-Geral da União: controle interno do Poder Executivo federal.
Nota metodológica
Os dispositivos listados são registrados e mantidos no banco de dados da plataforma Govevia (modelo LegalDevice). Novos dispositivos são adicionados pelo time técnico à medida que novas regras de conformidade são incorporadas ao motor de governança. A coluna urnLex identifica cada norma de forma inequívoca seguindo o padrão LexML Brasil.