Protocolo LAI / E-SIC
Prazo legal rastreado — 20 dias + 10 de prorrogação (LAI Art. 11)
Gestão completa do ciclo E-SIC/Ouvidoria conforme Lei 12.527/2011 (LAI) e Lei 13.460/2017: protocolo com número único, contagem regressiva dos prazos legais, roteamento automático ao órgão responsável, resposta certificada com assinatura digital e exportação de estatísticas públicas.