PrioridadeEvidência exigida
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Assinatura Eletrônica
Evolução governada: simples → avançada → qualificada (ICP-Brasil)
Fluxo de assinatura com rastreabilidade completa e evolução progressiva conforme Lei 14.129/21: Nível 1 (simples, sem certificação específica) → Nível 2 (avançada, com validação extra de identidade) → Nível 3 (qualificada/ICP-Brasil, com certificado digital A3). Registro de eventos para auditoria em cada nível.
GESTÃOASSIN.AUDIT.GOVERN.
ProcuradorAuditor Externo / TCEPrefeitoControlador Interno
PrioridadeEvidência exigida
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Versionamento & Integridade
Histórico temporal com verificação criptográfica
Cada versão recebe hash e referência à versão anterior, permitindo detecção de adulteração e reconstrução do contexto de decisão.
GESTÃOPLANEJ.ASSIN.AUDIT.GOVERN.TRANSP.
Auditor Externo / TCEProcuradorSecretário MunicipalControlador InternoCidadão
Evidência exigida
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Exportação de Evidências
Pacote auditável para TCE, MP e arquivamento
Geração de pacote de evidências contendo documentos, metadados e registros necessários para auditoria e instrução, conforme configuração.
GESTÃOAUDIT.GOVERN.TRANSP.
Auditor Externo / TCEProcuradorPrefeitoControlador InternoCidadãoGestor de Documentos / Arquivista
Evidência exigida
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Trilha Auditável
Imutabilidade por design — cada evento com ator, data e hash encadeado
Cada ação gera evento imutável com ator, timestamp e hash encadeado. Registra a tramitação integral do processo e produz evidência defensável perante TCE (estadual/municipal), TCU (federal) e CGU (executivo federal).
GESTÃOAUDIT.GOVERN.TRANSP.
Auditor Externo / TCEProcuradorPrefeitoControlador InternoCidadãoGestor de Documentos / Arquivista
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Alertas & Escalonamento
Prazos automáticos com hierarquia definida
Regras de antecedência e escalonamento para chefia em caso de inação, com registro de notificações e evidência de cumprimento de SLA.
GESTÃOPLANEJ.AUDIT.GOVERN.
Secretário MunicipalPrefeitoProcuradorControlador Interno
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Acesso Multi-Diário
Visitação e consumo de diários integrados
Capacidade de consultar, visitar e consumir matérias publicadas em diários oficiais de outros municípios parceiros via API unificada.
GESTÃOTRANSP.GOVERN.
Editor de Imprensa OficialPrefeitoProcurador
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Protocolo LAI / E-SIC
Prazo legal rastreado — 20 dias + 10 de prorrogação (LAI Art. 11)
Gestão completa do ciclo E-SIC/Ouvidoria conforme Lei 12.527/2011 (LAI) e Lei 13.460/2017: protocolo com número único, contagem regressiva dos prazos legais, roteamento automático ao órgão responsável, resposta certificada com assinatura digital e exportação de estatísticas públicas.
TRANSP.AUDIT.GOVERN.
CidadãoControlador InternoProcurador