Conformidade
Última atualização: 25 de abril de 2026
1. Princípio
A Govevia adota conformidade por arquitetura: controles preventivos, rastreabilidade de eventos e evidência verificável para apoiar órgãos públicos em auditorias e fiscalização.
2. Referências Normativas
- Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- Lei 13.709/2018 (LGPD).
- Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
- Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
3. Controles Institucionais
- Registro de trilha de auditoria por ação, responsável e contexto.
- Vinculação de evidências e fundamentos jurídicos nos fluxos críticos.
- Mecanismos de prevenção de inconformidades operacionais.
4. Limites
A plataforma é ferramenta de suporte à governança. Não substitui análise jurídica, parecer técnico ou competências legais do órgão contratante.
5. Base Legal Completa
Para visão consolidada das referências normativas, acesse a Base Legal.