Prefeitura Municipal de [Nome do Município] — [UF]
Processo Administrativo n° [Número]/[Ano]
Documentos de Habilitação do Fornecedor
Arts. 62–70 da Lei n° 14.133/2021
A seguir estão listados os documentos que o fornecedor (CONTRATADA) deverá apresentar antes da assinatura do Contrato Administrativo. Os documentos podem ser apresentados em cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada dos originais para cotejo, ou ainda em formato digital com assinatura eletrônica ICP-Brasil. Certidões obtidas pela administração via portais públicos (SICAF, certidao.fazenda.gov.br) dispensam nova apresentação.
Habilitação JurídicaArt. 66, Lei 14.133/2021
Ato constitutivo atualizado (contrato social ou estatuto)
Registrado na Junta Comercial ou cartório competente, com todas as alterações consolidadas
Documentos pessoais dos sócios-administradores
RG + CPF ou CNH válida de todos os sócios com poderes de administração
Comprovante de inscrição no CNPJ
Emitido em receita.fazenda.gov.br — deve estar ativo e dentro da validade (máx. 90 dias)
Procuração (se aplicável)
Quando o signatário da proposta/contrato não constar do ato constitutivo — firma reconhecida ou assinatura ICP-Brasil
Regularidade Fiscal e PrevidenciáriaArt. 68, I a IV, Lei 14.133/2021
Certidão Negativa de Débitos Federais Conjunta — RFB/PGFN
Emitida em certidao.fazenda.gov.br — válida por 180 dias
Certidão de Regularidade do FGTS — CRF
Emitida pela Caixa Econômica Federal — válida por 30 dias
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
Fazenda do Estado da sede do licitante — prazo de validade conforme o estado
Certidão Negativa de Débitos Municipais
Prefeitura do município da sede do licitante — prazo de validade conforme o município
Regularidade TrabalhistaArt. 68, V, Lei 14.133/2021
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT
Emitida pelo TST em tst.jus.br — válida por 180 dias
Qualificação Econômico-FinanceiraArt. 69, Lei 14.133/2021
Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial
Expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante — validade máx. 60 dias
Declarações ObrigatóriasArts. 63 e 68, XI, Lei 14.133/2021
Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 anos em qualquer trabalho
Exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos — art. 7°, XXXIII da CF/88 e Lei n° 9.854/1999
Declaração de idoneidade e ausência de impedimentos para contratar
Conforme art. 68, XI e art. 14 da Lei n° 14.133/2021 — negativa de sanções ativas no CEIS/CNEP
Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação
Declaração de que todas as certidões e documentos apresentados são autênticos e estão vigentes
Nota sobre o SICAF: Fornecedores cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) podem ter parte dos documentos dispensados de apresentação na contratação, desde que as informações constem atualizadas no sistema e o nível de cadastro seja compatível com os documentos exigidos (art. 64 da Lei n° 14.133/2021).
Declaração de Recebimento e Conferência dos Documentos
Declaro que recebi, conferi e arquivei no processo administrativo n° [Número]/[Ano] os documentos de habilitação do fornecedor [Razão Social — CNPJ], listados acima, os quais atendem às exigências dos arts. 62 a 70 da Lei n° 14.133/2021.
Município
Data
Servidor responsável / Matrícula
Processo concluído — próximo passo
Com todos os documentos conferidos, você está pronto para assinar o Contrato Administrativo e iniciar a implantação da plataforma Govevia no seu município.