Prefeitura Municipal de [Nome do Município] — [UF]
Processo Administrativo n° [Número]/[Ano]
Checklist — Contratação Direta por Dispensa
Lei n° 14.133/2021 — Art. 75, II — Serviços até R$ 60.010,82
Quando usar este checklist: Quando o valor anual do contrato Govevia (plano + módulos) for inferior a R$ 60.010,82 (sessenta mil, dez reais e oitenta e dois centavos), conforme Decreto n° 11.871/2023. Verificar sempre se não há fracionamento com contratos similares ativos.
Elaborar o Estudo Técnico Preliminar — ETP
Art. 18, Lei 14.133/2021 — Área técnica requisitante
Prazo: Antes de iniciar o processo
→ Modelo ETP- Identificar a necessidade e os requisitos técnicos
- Avaliar soluções alternativas (desenvolvimento próprio, OSS, SaaS)
- Justificar a escolha da plataforma Govevia como solução mais vantajosa
- Verificar a ausência de conflito com contratos ativos (fracionamento)
- Assinar e datar o documento
Elaborar o Termo de Referência — TR
Art. 6°, XXIII, Lei 14.133/2021 — Área técnica + Assessoria jurídica
Prazo: Após aprovação do ETP
→ Modelo TR- Definir objeto com CATSER 84.2.20
- Incluir especificações técnicas do plano e módulos
- Incluir SLA/ANS completo com métricas de disponibilidade e suporte
- Definir penalidades/glosas proporcionais
- Definir forma e condições de pagamento
- Designar fiscal técnico e gestor do contrato
- Assinar e datar o TR
Realizar a Pesquisa de Preços
Art. 23 §1°, IN SEGES/ME n° 65/2021 — Área administrativa / compras
Prazo: Após TR aprovado
→ Modelo Pesquisa- Consultar Painel de Preços do Gov.br
- Solicitar proposta comercial formal ao fornecedor (contato@govevia.com.br ou govevia.com.br/#contato)
- Coletar cotação de ao menos 1 fornecedor alternativo (ou justificar impossibilidade)
- Calcular preço de referência máximo
- Confirmar que o valor anual é inferior a R$ 60.010,82
- Assinar e datar o documento de pesquisa
Publicar Aviso de Contratação Direta no PNCP
Art. 75 §3°, Lei 14.133/2021 — Setor de compras / Controle interno
Prazo: 3 dias úteis antes da contratação
- Acessar o Portal Nacional de Contratações Públicas — pncp.gov.br
- Selecionar "Contratação direta" > "Dispensa de licitação"
- Preencher o objeto, valor estimado, CATSER 84.2.20 e dados do processo
- Anexar TR e Pesquisa de Preços
- Publicar e guardar o número de registro no PNCP
- Aguardar 3 dias úteis para a contratação
Obter Autorização de Contratação
Art. 72, II, Lei 14.133/2021 — Autoridade competente / Ordenador de despesas
Prazo: Após os 3 dias do PNCP
- Submeter o processo ao ordenador de despesas com despacho fundamentado
- Verificar disponibilidade orçamentária e financeira
- Obter declaração do controle interno (se exigida)
- Emitir autorização de contratação assinada
- Requerer empenho da despesa
Assinar Contrato e Publicar no PNCP
Art. 94, Lei 14.133/2021 — Gabinete / Jurídico / Compras
Prazo: 10 dias úteis após assinatura
→ Minuta de Contrato- Coletar documentos de habilitação da CONTRATADA
- Assinar o Contrato Administrativo (2 vias + 2 testemunhas)
- Publicar extrato do contrato no PNCP em até 10 dias úteis
- Enviar cópia ao Tribunal de Contas do Estado (conforme norma local)
- Designar formalmente Gestor e Fiscal do Contrato por portaria/decreto
- Arquivar todo o processo administrativo
⚠ Atenção obrigatória: fracionamento de despesa
Verifique se no mesmo exercício ou nos últimos 12 meses foi contratado serviço de mesma natureza e objeto. A soma dos valores de contratos de igual objeto deve ser inferior a R$ 60.010,82 para dispensa ser válida (art. 8°, §1° da Lei n° 14.133/2021). Em caso de dúvida, consulte o controle interno antes de prosseguir.
[Município], _____/____/________.
Servidor responsável pelo processo
Nome / Cargo / Matrícula